| Projeto: |
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PL 187 07/04/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-187/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0187-2021 |
| Promovente: |
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Eduardo Matarazzo Suplicy |
| Ementa: |
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ESTABELECE ALÍQUOTA COMPLEMENTAR RELATIVA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO AOS CONTRIBUINTES COM PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO SUPERIOR A SEIS MILHÕES E DUZENTOS MIL REAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALIQUOTA / ALIQUOTA SUPLEMENTAR / APURACAO / ARRECADACAO / ASSISTENCIA SOCIAL / BENS IMOVEIS / CADASTRO IMOBILIARIO FISCAL / CALCULO / COMPLEMENTACAO / CONTRIBUINTE / CONTRIBUINTE IMOBILIARIO / CULTURA / DADOS / DESIGUALDADE SOCIAL / DESTINACAO / DIVULGACAO / HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL / HABITACAO POPULAR / IMOVEL / INFORMACAO / IPTU / MEIO AMBIENTE / PATRIMONIO / PERCENTAGEM / POPULACAO CARENTE / PROGRAMA HABITACIONAL / PROPRIETARIO / PROTECAO AMBIENTAL / PUBLICACAO / QUANTIDADE / REDUCAO / RENDA BASICA DA CIDADANIA / RENDA MINIMA / SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA / SERVICO DE MORADIA SOCIAL / VALOR / VALOR VENAL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 05/04/2021 | Encaminhado em 07/04/2021 | | SGP42 | Recebido em 08/04/2021 | Encaminhado em 08/04/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/04/2021 | Encaminhado em 13/04/2021 | | PRESID | Recebido em 13/04/2021 | Encaminhado em 13/04/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 13/04/2021 | Encaminhado em 20/04/2021 | | CCJ | Recebido em 22/04/2021 | |
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